Serviços Jurídicos Indígenas | webriver.com

Os atos jurídicos produzidos pelos indígenas são nulos e extintos de efeitos jurídicos, principalmente se versarem sobre ocupação, o domínio e a posse das terras e, ainda da exploração das riquezas naturais lá existentes, se realizados sem a indispensável assistência da FUNAI. 05/04/2018 · Os indígenas que realizarem a conversão da união estável em casamento deverão ter o Registro Civil em cartório, não bastando o RANI Registro Administrativo de Nascimento Indígena. O ônibus da Justiça Itinerante percorre principalmente bairros de Campo Grande levando serviços jurídicos gratuitos de competência dos Juizados Especiais. Já as terras indígenas, segundo o Estatuto do Índio, não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas artigo 18.

A população local também pode procurar outros serviços e os não-indígenas também podem participar. Com mais de 16 anos de atuação, os ônibus da Justiça Itinerante percorrem bairros de Campo Grande levando serviços jurídicos gratuitos de competência dos Juizados Especiais. para a construção do conceito jurídico de “terra indígena”. De fato, essa noção entrou no ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 6.001 de 1973, o Estatuto do Índio, que re-gulamentou a matéria territorial indígena, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 1 de 1969. 14/06/2009 · A ideia é aproximar a Justiça das populações tradicionais do interior do país, como comunidades indígenas e quilombolas. Também serão oferecidos outros serviços como emissão de certidão de nascimento, CPF, carteira de identidade, de trabalho e título de eleitor gratuitos, bem como serviços previdenciários. Povos Indígenas e os seus Direitos Territoriais e Culturais. O território é o espaço físico e cultural a que as indicações geográficas associam determinados produtos e serviços. Para os povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, o território é um elemento essencial à sua reprodução física e. 402-TECNICO EM SERVIÇOS JURIDICOS-CONCOMITANTE-SUBSEQUENTE 0-AMPLA CONCORRÊNCIA 68116 ALESSANDRA SOARES SILVA 402-TECNICO EM SERVIÇOS JURIDICOS-CONCOMITANTE-SUBSEQUENTE 6-Vagas Reservadas estudantes, egressos de escola pública, NÃO autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, SEM deficiência e com renda familiar bruta inferior a.

Nos dias 7 e 8 de abril, os indígenas da aldeia Lagoinha em Aquidauana irão receber os serviços do ônibus da Justiça Itinerante. A ação da unida. Os indígenas têm o direito de não serem submetidos a condições discriminatórias de trabalho, especialmente em matéria de e mprego ou d e remuneração. Artigo 26. Os povos indígenas têm o direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido.

Ao estudar Tecnologia em Serviços Jurídicos e Notariais na Única EaD, serão desenvolvidas diversas competências teórico-práticas dentro da área do Direito, aprendendo, por exemplo, sobre prestação de serviços como escrituras, contratos, procedimentos administrativos, tributários, etc.

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